Leis documentos publicados
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| LEI MUNICIPAL Nº 1.848.2025 - PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.849.2025 - DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS OSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.850.2025 - COMPLEMENTAR LEGISLATIVA - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.554.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ((1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.851.2025 - LEGISLATIVO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.382.2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VERBA INDENIZ(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.852.2025 - CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO (RGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.853.2025 - ABERTURA DE CREDITO - INCLUSAO NO PPA, LDO E LOA - APAE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.860.2025 - COMPLEMENTAR - CRIA CARGOS, ATRIBUI FUNÇÕES, ALTERA NOMENCLATURA E NIVEL DE ESCOLARIDADE (1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.859.2025 - COMPLEMENTAR - ALTERA O INCISO VI E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL N° 784.(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.858.2025 - abertura de crédito Suplementar por Superavit Financeiro . SAÚDE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.857.2025 - REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.856.2025 - AUTORIZAÇÃO DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA LDO E LOA DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ (1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.855.2025 - AUTORIZAÇÃO DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA LDO E LOA DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ (1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.854.2025 - INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVID(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº1.861.2025 - ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 787, DE 27.02.2.002, QUAL DISPÕE OS CARGOS EM COMISSÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº1.862.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - FETHAB(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº1.863.2025 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE.ACADEMIA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº1.864.2025 - SUPLEMENT. POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - EQUIPAMENTOS HOSPITAL(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº1.865.2025 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINAN. - SAÚDE - INVESTIMENTO SUS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº1.866.2025 - SUPLEMENTAÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE - FILA ZERO FAÍSSAL(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº1.867.2025 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE - FILA ZERO ARAÚJO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº1.868.2025 - “ALTERA O NOME DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E CONFERE NOMEAÇÃO DO TATERSAL DE “CENTRO DE EVENTOS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.870.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.871.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - QUADRA POLIESPORTIVA - CONV. 1551-2021-SEDUC(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.872.2025 - RETIFICAÇÃO DA LEI N° 1.866.2025(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.873.2025 - RETIFICAÇÃO DA LEI N° 1.867.2025(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.874.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - CRAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.875.2025 - ALTERA A LEI N° 1.331.2018 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.876.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.877.2025 - ALTERA A LEI N° 1.830.2024 (AUM O N° DE GARI OUTROS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.875.2025 - ALTERA A LEI N° 1.331.2018 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.876.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.877.2025 - ALTERA A LEI N° 1.830.2024 (AUMENTA O N° DE GARI E OUTROS)(1 documento) |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.878.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2024(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.878.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2024
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| LEI MUNICIPAL Nº 1.878.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2024(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.879.2025 - ALTERA A LEI N° 1.830.24(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.880.2025 - IPTU ISENÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.881.2025 - EMENTA “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO INCISO I DO ART. 42, DA LEI MUNICIPAL N° 784.2.001 E DÁ(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.882.2025 - COMPLEMENTAR- INCLUI O INCISO II NO ART. 4° DA LEI N° 1.337.2018(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.883.2025 - TORNA O GARIMPEIRO MASCOTE DO MUNICÍPIO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.884.2025 - SUCUMBÊNCIA-ELEMENTO DE DESPESA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.885.2025 - AUXILO HEMODIÁLISE -EMENDA PARLAMENTAR(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.886.2025 - SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO -EMENDA IMPOSITIVA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.887.2025 - ALTERA A LEI N° 1.830.2024 (AUMENTA 01 CARGO DE MOTORISTA)(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.888.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -158.2025- BOTELHO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.889.2025 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.890.2025 - COMPLEMENTAR N° 009.2025 - ALTERA A LEI 795(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.891.2025 - CONCEDE O REAJUSTE DE 1,5% AOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.892.2025 - EMENDA PARLAMENTAR N 157.2025. VALDIR MENDES BARRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.893.2025 - COFINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO HOSPITAL MÉDIO N.(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.894.2025 - AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR ACORDO COM CONSOR(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.895.2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.896.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -109.2025- AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA E VEICULO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.897.2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS N 1830.24 E 1895(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.898.2025 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL LEI N.1.884.2025(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.899.2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicado das interrupções de água(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.900.2025 - ALTERA A LEI N° 1.228.2015 ALTERA ARTIGO 3 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.901.2025 - SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO -EMENDA IMPOSITIVA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.902.2025 - AUTORIZA CONVÊNIO COM AGERBARRA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.903.2025 - EMENDA PARLAMENTAR JAYME VERISSIMO DE CAMPOS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.904.2025 - SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO -EMENDA IMPOSITIVA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.905.2025 - PPA- PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.906.2025 - SUPLEMENTAÇÃO 3%(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.907.2025 - EMENDA PARLAMENTAR 158.2025 .BOTELHO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.1908.2025 - COMP. LEGISLATIVA -GRATIFICAÇÃO CONTROLE INTERNO E PREGOEIRO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.909.2025 - REVOGA A LEI N° 1.902 - AGER BARRA -(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.910.2025 - AUTORIZA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.911.2025 - COMPLEMENTAR LEGISLATIVA - ALTERA O ART. 120 DA LEI 788.02(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.912 2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.056.2010.(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.913.2025 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.914.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -158.2025- BOTELHO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.915.2025 - AUTORIZA DOAÇÃO DE CARTEIRAS À CADEIA PÚBLICA DE ARENÁPOLIS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.916.2025 - AUTORIZA O REFIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.917.2025 - AUTORIZA OS CONSELHEIROS TUTELARES A DIRIGIR VEÍCULO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.918 - ALTERA NOMENCLATURA DAS RUAS DO BAIRRO RANCHO ALEGRE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.919.2025 COMPLEMENTAR - ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 787, DE 27.02.2.002, QUAL DISPÕE OS CARGOS EM C(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.920.2025 COMPLEMENTAR - CRIA O CARGO EM COMISSÃO CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.921.2025 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.922.2025 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 2ª ETAPA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.923.2025 - AUTORIZA DOAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAÍCA EM CADA UNIDADE DAS 50 UNIDADES HABITACIONAIS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.924.2025 COMPLEMENTAR - REGULAMENTA OS CARGOS DAS ACS E ACE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.925.2025 - LDO 2026(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.926.2025 - ALTERAÇÃO DO PERIMETRO URBANO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.927.2025 - SUPLEMENTAÇÃO 5%(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.928.2025 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 2ª Etapa(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.929.2025 - SUPLEMENTAÇÃO 25%(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.930.2025 - FUNDEB- DUILIO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.931.2025 -FUNDEB- CIMPLAF E CRECHE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.932.2025 -FUNDEB- VAAR(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.933.2025 - DENOMINA A SALA DAS COMISSÕES DE ALZINIO JOSE DE CAMPOS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.934.2025 - EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.0562010, QUE DISPÕES SOBRE OS REQUISITOS (1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.935.2025 - EMENTA AUTORIZA A LOCAÇÃO DO TATERSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.936.2025 - ELEMENTO DE DESPESA - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.937.2025 - FUNDEB- CIMPLAF E CRECHE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.938.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -SENADOR JAIME CAMPOS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.939.2025 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.940.2025 -INCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2025(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.941.2025 - AUTORIZA AUXILIO EM DESASTRE NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.942.2025 - SUPLEMENTAÇÃO 5%(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.943.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -SENADORA MARGARETH(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.944.2025 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL LEI N.1.892.2025(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.945.2025 - EMENDA PARLAMENTAR - DEP. FEDERAL JUAREZ(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.946.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -JAIME CA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.947.2025 - EMENDA PARLAMENTAR - CHICO GUAR(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.948.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -NININHO N.51(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.949.2025 - COMPATIBILIDADE DO LDO COM A LOA 2026(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.950.2025 - COMPATIBILIDADE DO PPA COM A LOA 2026(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.951.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -NININHO N.42(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.952.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -NININHO N.52(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.953.2025 - REGULAMENTA QUIOSQUE, TRAILERS FOODS E OUTROS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.954.2025 - REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE SAU?DE DO MUNICI?PIO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.955.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA GONTIJO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.957.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA 46.814.268 CAMILLY(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.956.2025 - DOAÇÃO DE LOTE PARA A EMPRESA ALDO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.958.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA MARCENARIA BOM CRISTÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.956.2025 - DOAÇÃO DE LOTE PARA A EMPRESA ALDO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.957.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA 46.814.268 CAMILLY(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.958.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA MARCENARIA BOM CRISTÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.959.2025 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - VIRADA CULTURAL(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.960.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA VANDELESSA ROSA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.961.2025 - SUPLEMENTAÇÃO 3%(1 documento) |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.962.2025 - ALTERA E LEI DOS QUIOSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.962.2025 - ALTERA E LEI DOS QUIOSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.962.2025 - ALTERA E LEI DOS QUIOSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.962.2025 - ALTERA E LEI DOS QUIOSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| LEI MUNICIPAL Nº 1.962.2025 - ALTERA E LEI DOS QUIOSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.963.2025 - AUTORIZA HORÁRIO DE SEPULTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.964.2025 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-DECORAÇÃO NATALINA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.965.2025 - DAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRESAS IMCOL E MASSAU(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.966.2025 - RETIFICA A LEI N° 1.959.25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.967.2025 - RETIFICA A LEI N° 1.964.25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.968.2025 - COMPL - ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN E OUTRAS PROV(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.969.2025 - COMPL - ALTERA A LEI 787 E 788 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.970.2025 - LOA 2026(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.745.2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 787.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.746.2024 - AUTORIZA a realização de transferência(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.748.2024 - Concede revisão geral com base no INPC, acumulado no ano de 2023, a Câmara Legislativa(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.747.2024 - SUPERÁVIT FINANCEIRO- SAÚDE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.749.2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.637.2022 (AUMENTA O N° DE PROFESSORES P. 25)(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.750.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.751.2024 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DERTERMIAND(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.752.2024 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.747.2024(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.756.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FILA ZERO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.753.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-ENFERMEIRO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.754.2024 - EMENDA PARLAMENTAR(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.755.2024 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.759.2024 - ABERT. DE CREDITO - SUPERAVIT FINAN- FUNDEB(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.758.2024 - AUXILIO FINANCEIRO HEMODIALISE - SUPLEMENTAÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.757.2024 - AUXILO HEMODIÁLISE -EMENDA PARLAMENTAR(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.765.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MEDICAMENTOS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.760.2024 - ELEMENTO DE DESPESA-CAMARA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.761.2024 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.762.2024 - ALTERA A LEI N° 1.194.2024(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.763.2024 - ELEMENTO DE DESPESA - CÂMARA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.764.2024 - ABERTURA DE CREDITO - SISTEMA UNICO DE ASSISTÈNCIA SOCIAL (SUAS)(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.769.2024 - COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMPL N° 1.524.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.768.2024 - COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL RAIO X(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.767.2024 - ABERTURA DE CREDITO - INCLUSAO NO PPA, LDO E LOA - SUAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.766.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - NOVA OLIMPIA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.767.2024 - ABERTURA DE CREDITO - INCLUSAO NO PPA, LDO E LOA - SUAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.768.2024 - COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL RAIO X(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.769.2024 - COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMPL N° 1.524.2021(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.770.2024 - AQUISIÇÃO DE ÁREA Para CRIAÇÃO DE RUA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.771.2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.564.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MT PAR(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.772.2024 - ELEMENTO DE DESPESA CÂMARA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.773.2024 - RESERVADO P. CÂMARA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.774.2024 - AUTORIZA ACORDO EM PRECATÓRIOS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.775.2024 - ABERTURA DE CREDITO - INCLUSAO NO PPA, LDO E LOA -SAÚDE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.776.2024 - ALTERA E INCLUI O ART. 4-A NA LEI 1.194.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.777.2024 - ALTERAS AS LEIS N° 1.637.22 E 1.743.23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SELETIVOS)(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.778.2024 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO - BIO QUIMICA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.779.2024 - AUTORIZA FIRMAR CONVENIO PARA ABRIGO DE IDOSO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.780.2024 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.775.24, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.781.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-SAÚDE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.782.2024 - ABERTURA DE CREDITO - INCLUSAO NO PPA, LDO E LOA -APAE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.783.2024 - ABERTURA DE CREDITO - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO -ANULAÇÃO -CAVALGADA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.784.2024 - LEI DO SUAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.796.2024 - AB DE CREDITO ANULAÇÃO DE PRAÇA B. PONTE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.785.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - EMENDA IMPOSITIVA - ALTERADO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.786.2024 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES - GESTÃO 2.025 À 2.028(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.787.2024 - FIXA A DIÁRIA DOS VEREADORES(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.788.2024 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, SECRETÁRIOS E OUTROS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.789.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.790.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - INCLUSAO NA LDO PPA LOA - SECRETARIA DE CONVENIO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.791.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - INCLUSAO NA LDO PPA LOA - SAÚDE(2 documentos) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.792.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - INCLUSAO NA LDO PPA LOA - SAÚDE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.793.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.794.2024 -RETIFICA A LEI MUNICIPAL 1783.2024(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.795.2024 - ABERTURA DE CREDITO .EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PRAÇA BAIRRO DA PONTE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.796.2024 - ABERTURA DE CREDITO ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PRAÇA BAIRRO DA PONTE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.800.2024 - ABERTURA DE CREDITO - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO -2º ETAPA ASFALTO DO SÃO MATEUS(1 documento) |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.799.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-2º ETAPA DO ASFALTO(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.799.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-2º ETAPA DO ASFALTO
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| LEI MUNICIPAL Nº 1.798.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-SAÚDE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.797.2024 - SUPLEMENTAÇÃO 2%(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.801.2024 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL COM ALTO PARAGUAI(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.808.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAÚDE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.802.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - ANULAÇÃO FUNDEB(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.802.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - ANULAÇÃO FUNDEB(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.804.2024 - SUPLEMENTAÇÃO 2%(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.805.2024 - RETIFICA A LEI N° 1.782.2024(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.806.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - INCLUSO NO PPA, LDO E LOA - SAÚDE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.807.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAÚDE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.808.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAÚDE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.809.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.812.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - ANULAÇÃO FUNDEB(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.811.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EDUCAÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.813.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EDUCAÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.814.2024 - SUPLEMENTAÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.815.2024 - ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.668.2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.816.2024 - COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMP. N° 793.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NOMENCLATURA SECR(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.817.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAÚDE - FILA ZERO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.818.2024 - LDO 2025(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.819.2024 - ALTERA A LEI COMPL N° 793.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NOMENCLATURA SECRETARIA ESPORTE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.820.2024 - EXCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 2025(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.821.2024 - INCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 2025(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.822.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - REFORMA DUÍLIO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.823.2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.824.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SEC. SAÚDE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.825.2024 - SUPLEMENTAÇÃO 3%(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.826.2024 - SUPLEMENTO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SEC. SAÚDE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.827.2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAUDE ACADEMIA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.828.2024 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - DECORAÇÃO NATALINA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.829.2024 - COMPATIBILIDADE DO LDO COM A LOA 2005(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.830.2024 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.831.2024 - COMPATIBILIDADE DO LDO COM A LOA 2025(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.832.2024 - AUTORIZA CONVÊNIO COM APAE - CONSTRUÇÃO DE SALA E COBERTURA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.833.2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEI N° 1.454.20 E 1.788.24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.834.2024 - SUPLEMENTAÇÃO 3%(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.835.2024 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - VIRADA CULTURAL(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.836.2024 - LOA - 2025(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.837.2024 - COMPLEMENTAR LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1.735.2024(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.838.2024 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESEMVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.839.2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESEMVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.840.2024 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.841.2024 - AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.841.2024 - AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.842.2024 - ALTERA O §1° DO ART. 2° DA LEI N° 1.533.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.843.2024 - ALTERA O ART. 5° DA LEI N° 1491.21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.844.2024 - SUPLEMENTAÇÃO 3%(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.845.2024 - LEGISLATIVO - ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 1.833.24 E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1652.2023(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.653.2023(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.654.2023(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.655.2023(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.649.2023 - AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL NA LOA DO EXERCÍCIO 2023(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.650.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.651.2023 - SUPERAVIT PARQUE DE EXPOSIÇÕES(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.656.2023 - ALTERA A LEI N° 1.382.2019 - VERBA INDENIZATÓRIA LEGISLATIVA (1)(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.657.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL NE 1.649.23(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.658.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL NE 1.654.23(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.659.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL NE 1.655.23(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.660.2023 - EQUIPAMENTOS - CENTRO DE REABILITAÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.661.2023 - ADITIVO - OBRA DUILIO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.662.2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.663.2023 - CÂMARA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 969.2008 - GRAT. AO CONT. INTERNO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.664.2023 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - LIMPEZA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.665.2023 - ALTERAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS - APAE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.666.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA - EDNA GONÇALVES LEDO ME - LAVANDERIA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.667.2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1533.2021 RGA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.668.2023 - CMDCA CONSELHO TUT. FUNDO MUN. CRIANÇA E ADO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.669.2023 - CONVENIO DOS JOGOS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.670.2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.194.2014(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.671.2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.413.2019 e 1.489(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.672.2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAIS INDENIZATÓRIOS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.673.2023 - REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.674.2023 - AUXILIO FINANCEIRO HEMODIALISE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.675.2023 - DISPOE SOBRE AUT. DE CREDITO ESPECIAL LOA 2023 AUX. FIN. HEMODIALISE(1 documento) |
|
LEI MUNICIPAL Nº 1.676.2023 - DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1637.2022(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.676.2023 - DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1637.2022
|
| LEI MUNICIPAL Nº 1.677.2023 - DIREITO A ACOMPANHANTE(1 documento) |
| 1678/2023 LEI MUNICIPAL N° 1.678/2023(1 documento) |
| 1679/2023 LEI MUNICIPAL N° 1.679/2023(1 documento) |
| 1680/2023 LEI MUNICIPAL N° 1.680/2023(1 documento) |
| 1681/2023 LEI MUNICIPAL N° 1.681/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.682.2023 - AUTORIZA A FAZER PERMUTA DE LOTES - PMA Vs. DOUGLAS H. DEMARCHI(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.683.2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.684.2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.055 2.010 - ATERRO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.685.2023 - RECOMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENÁPOLIS - MT(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.686.2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.637.2022(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.687.2023 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-EMENDA PARLAMENTAR(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.688.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-BENEFICIO EVENTUAL(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.689.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-RODEIO-CONVÊNIO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.690.2023 - ABERTURA DE CREDITO - SUPERAVIT FINANCEIRO- COVID-CRAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.691.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-RODEIO- REC.CAVALGADA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.692.2023 - COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI N° 793.02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.697.2023 - CONFERE NOMINAÇAO À CAMPO DE FUTELBOL RONNER A. MORAES (1)(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.693.2023 - ABERTURA DE CREDITO - SUPERAVIT FINANCEIRO- FUNDEB(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.694.2023 - DOAÇÃO DE LOTE PARA A EMPRESA - MM DOS SANTOS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.695.2023 - LDO 2024(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.696.2023 - AUTORIZA A FAZER PERMUTA DE LOTES - PMA Vs. JOSÉ JURANDIR RECHE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.697.2023 - CONFERE NOMINAÇAO À CAMPO DE FUTELBOL RONNER A. MORAES(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.701.2023 - ALTERA A LEI COMPL N° 1.524.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(2 documentos) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.700.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EMENDA IMPOSITIVA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.699.2023 - ABERTURA DE CREDITO - Anulação de dotações(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.703.2023 - ABERTURA DE CREDITO - SUPERAVIT FINANCEIRO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.702.2023 - ABERTURA DE CREDITO - SUPERAVIT FINANCEIRO-EDUCAÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.709.2023 - ABERTURA DE CREDITO - POR ANULAÇÃO -FMS INVESTIMENTOS-ATENÇÃO PRIMARIA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.704.2023 - NOMEA A PRAÇA MUNICIPAL DO VILA RICA - WANDERSON BRITO PINTO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.705.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA AUTO ESCOLA PILOTO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.706.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA YPE MERCEARIA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.707.2023 - CRE?DITO ESPECIAL - AMPLIAC?A?O, REFORMA -CRECHE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.708.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-FMS INVESTIMENTOS-ATENÇÃO PRIMARIA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.709.2023 - ABERTURA DE CREDITO - POR ANULAÇÃO -FMS INVESTIMENTOS-ATENÇÃO PRIMARIA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.711.2023 -AUTORIZA O REPASSE DE REC. P COMPTO DO PISO DA ENF.(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.710.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-ENFERMEIRO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.722.2023 - ABERTURA DE CREDITO - Anulação de dotações(1 documento) |
|
LEI MUNICIPAL Nº 1.722.2023 - ABERTURA DE CREDITO - Anulação de dotações(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.722.2023 - ABERTURA DE CREDITO - Anulação de dotações
|
| LEI MUNICIPAL Nº 1.712.2023 - ABERTURA DE CREDITO - POR ANULAÇÃO -VEICULO APAE(2 documentos) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.713.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-MERENDA ESCOLAR(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.714.2023 - EXCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2024(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.715.2023 - INCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2024(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.716.2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ADM E DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.717.2023 - AUTORIZA A FAZER PERMUTA DE LOTES - PMA Vs. MARIA NILDA E ESPOSO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.718.2023 - CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.719.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.702.2023(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.720.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ENFERMEIRO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.720.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ENFERMEIRO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.721.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.722.2023 - ABERTURA DE CREDITO - Anulação de dotações(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.724.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.712.2023(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.723.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA IMPÉRIO DAS PEDRAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.727.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-ENFERMEIRO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.726.2023 - SUPLEMENTO 2%(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.725.2023 - AUTORIZA DESAPROPRIAR - UTILIDADE PÚBLICA - CAMPO DA RETA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.734.2023 - ABERTURA DE CREDITO - SUPERAVIT FINANCEIRO- FUNDEB(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.728.2023 - LOA 2024(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.729.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA JAD PINATTI & CIA LTDA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.730.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA MARQUES TRANSPORTES(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.731.2023 - CONFERE NOMEAÇÃO A PRAÇA DA BIBLIA ALFREDO SOUTO E SILVA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.733.2023 - COMPATIBILIDADE DA LDO COM A LOA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.732.2023 - COMPATIBILIDADE DO PPA COM A LOA(1 documento) |
| 1410//2023 LEI MUNICIPAL CÓDIGO SANITÁRIO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.736.2023 - ABERTURA DE CREDITO - CONSTRUÇÃO DO ASFALTO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.741.2023 - SUPLEMENTAÇÃO 1(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.738.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO VIRADA CULTURAL(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.737.2023 - AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.739.2023 - CRIA BOLSA INCENTIVO(1 documento) |
|
LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO
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| LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO(1 documento) |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO
|
| LEI MUNICIPAL Nº 1.742.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.741.2023(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL N° 1.539.2022 - CONCEDE RGA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS.MT(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.540.2022 - INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA AOS MEMBROS DO LEGISLATIVO DE ARENÁPOLIS.MT(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.541.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.542.2022 -CRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE ARCO CIRURGICO(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.543.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - ATENÇÃO BÁSICA(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.544.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - ATENÇÃO BÁSICA - PORTARIA 3.816.2021(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.545.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - ATENÇÃO BÁSICA - CIB.MT327.2021(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.546.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - MATERIAL DE CONSUMO(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.505.2021 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO V(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.512.2021 - COBRAR INGRESSOS PARA O SHOW BENEFICENTE DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2021(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.547.2022 - ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 1540.22(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.548.2022 - ALTERA LEI N° 998.2009 - REGULAMENTA DIÁRIAS DO PRESIDENTE (1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.549.2022 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL - AGRICULTURA(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.550.2022 - DISPÕE SOBRE A AUTOR DE CRED ESP. AQU DE V. ED(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.551.2022 - DISPÕE SOBRE A AUTOR DE CONST BARRACÃO - CRECHE (1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.552.2022 - AUTOR. DE CRÉD ESP. PARA A INCLUSÃO NO PROJ ATIVID N° 2083.2022(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL 1.553 ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.554.2022-REESTRU O C PREGOEIRO, ALTERA AS LEIS MUN. 787, 793, LEI COMPL N° 1.158(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.555.2022 - AUT. EXEC. AJUDA CUSTO ÀS ASSOC DA REDE DE ENS S. E PROVID - (1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.555.2022 - AUT. EXEC. AJUDA CUSTO ÀS ASSOC DA REDE DE ENS S. E PROVID - (1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.556.2022 - AUT DE UM CRÉD ESP P INC NO PPA, LDO E LOA DO EX. 2022 E PROV(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.557.2022 - AUTOR. O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROF MUN. DE ARENÁP (1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.558.2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - PATRULHA MECANIZADA(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.559.2022 - CRÉDITO ESP PARA INCL NO PPA, LDO E LOA - CENTRO DE REAB(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.560.2022 - AQUISIÇÃO DO HOSPITAL(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.561.2022 - COVID 19- Enfrentamento da Em. do Coranavírus(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.562.2022 - CONV.0142-2022- ANIVERSÁRIO DA CIDADE(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N° 1.563.2022 - AQUISIÇÃO DE VEICULO(1 documento) | ||||||||
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1564/2022 LEI MUNICIPAL N° 1.564.2022 - LOTES, PARA PROGRAMA HABITACIONAL(1 documento)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT A
ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO
CHAMAMENTO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI N°
13.019/14, QUAIS SERÃO TRANSFERIDOS AOS
MUTUÁRIOS, UMA ÁREA (S) EM PERÍMETRO
URBANO, A SER DESMEMBRADA EM 88 (OITENTA E
OITO) LOTES, PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO
GOVERNO FEDERAL ? CASA VERDE E AMARELA
REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL/SA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1565/2022 LEI MUNICIPAL N° 1.565.2022 - RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.561/2022(1 documento)
O Exmo. Sr. Prefeito de Arenápolis - MT, ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei
Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de
Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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| 1566/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.566.2022 - DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DRA. MANUELA(1 documento) | ||||||||
| 1567/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.567.2022 - DENOMINAÇÃO DA ALA PEDIÁTRICA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ENFERMEIRA ALINE PORFIRIO DA SILVA(1 documento) | ||||||||
| 1568/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.568.2022 - DENOMINA O PREDIO PÚBLICO DA UAB DE PROFESSORA JANDIRA ALVES DE OLIVEIRA1(1 documento) | ||||||||
| 1569/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.569/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N 793.02 E DA LEI 1.135.13 E DA OUTRAS PROVIDENCIA(1 documento) | ||||||||
| 1570/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2022 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICI(1 documento) | ||||||||
| 1571/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.571.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL(1 documento) | ||||||||
| 1572/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.572.2022 - CREDITO ESPECIAL PARA A INCLUSÃO NO PPA LDO LOA(1 documento) | ||||||||
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1573/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.573.2022 - ALTERA O VALOR DO ADICIONAL PERMANENTE DE PRODUTIVIDADE PROFUNCIONÁRIO(1 documento)
ALTERA O VALOR DO ADICIONAL
PERMANENTE DE PRODUTIVIDADE
PROFUNCIONÁRIO PAGO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS QUE TENHAM PARTICIPADO DO
PROGRAMA PROFUNCIONÁRIO DESENVOLVIDO
PELOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL
ESTABELECIDO NO §3º DO ART. 168 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 788/2002, ALTERADO PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1308/2017
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| LEI MUNICIPAL Nº 1.575.2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PAVIMENTAÇÃO(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.576.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementa(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.577.2022 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXECÍCIO DE 2.022(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.578.2022 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXECÍCIO DE 2.022 - AQUISIÇ(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.579.2022 - EQUIPAMENTOS- RECURSOS EMENDA PARLAMENTAR-SUPERAVIT(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.580.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA VILA RICA(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.581.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - PAVIMENTACAO ASFALTICA - BAIRRO SÃO MATEUS(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.582.2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - RECURSOS DO COVID(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.583.2022 - RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1563.2022(1 documento) | ||||||||
| 1589/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.589.2022 - SUPLEMENTAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(1 documento) | ||||||||
| 1590/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.590.2022 - CONVENIO 0601-2022- AQUISIÇÃO TOLDO(1 documento) | ||||||||
| 1591/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.591.2022 - CONVENIO 1551-2021- CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLA 25 DE OUTUBRO(1 documento) | ||||||||
| 1592/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.592.2022 - RECURSOS DE EMENDAS -SAUDE(1 documento) | ||||||||
| 1593/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.593.2022 - PROGRAMAS DE CIRURGIA MAIS MT(1 documento) | ||||||||
| 1594/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.594.2022 - AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA- EMENDA ESTADUAL PAULO ARAUJO(1 documento) | ||||||||
| 1595/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.595.2022 - ADITIVO AQUISIÇÃO DE VEICULO-AGRICULTURA(1 documento) | ||||||||
| 1596/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.596.2022 - RECURSOS DE EMENDAS -HOSPITAL E P(1 documento) | ||||||||
| 1597/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.597.2022 - DEFINE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - ATERRO SANITÁRIO(1 documento) | ||||||||
| 1598/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.598.2022 - AQUISIÇÃO DE VEICULO- CRAS(1 documento) | ||||||||
| 1599/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.599.2022 - INSTITUI NO AMBITO DA EDUCAÇÃO BASICA AÇOES DE RESGATE AO CIVISMO(1 documento) | ||||||||
| 1600/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.600.2022 - Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às E(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.601.2022 - DISPÕE RETIFICAÇÃO DA LEI M. N° 1546.22(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.602.2022 - SUPLEMENTAÇÃO POR FONTE DE RECURSO-ACS E ENDEMIAS(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.603.2022 - RECURSO DE EMENDA- PAULO ARAÚJO(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.604.2022 - PAVIMENTACAO ASFALTICA - CONVÊNIO 2088.2022(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.605.2022 - ABERTURA DE CREDITO - DETALHADO(1 documento) | ||||||||
| 1606/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.606.2022 - LDO 2023(1 documento) | ||||||||
| 1607/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.607.2022 - CONVENIO 1677.2022. IMPLANTAÇAO DE 75 CASAS(1 documento) | ||||||||
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1608/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.608.2022 - CONSTRUÇÃO PRAÇA SÃO MATHEUS(1 documento)
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 218.296,87 (duzentos e dezoito mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) do orçamento vigente e dá outras providências
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| 1609/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.609.2022 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIOS E DESENVOLVIMENTO DA PSICULTURA (1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.610.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - IMPLEMENTOS AGRICOLAS(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.611.2022 - ABERTURA DE CREDITO - DETALHADO(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.613.2022 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT - FONTE 130(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.612.2022 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT -FONTE 115(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.614.2022 - CONSTRUÇÃO PRAÇA SÃO MATEUS(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.615.2022 - REVOGA A LEI N° 1.608.2022 (in totum)(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.616.2022 - REVOGA A LEI N° 1.383.2019 E CRIA O COMTUR E O FUMTUR(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.617.2022 - MATERIAL DE CONSUMO -PAR - SUPERAVIT(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.618.2022 - ADITIVO DE VALOR BARRAÇÃO DA CRECHE - SUPERAVIT(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.619.2022 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.596.2022(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.620.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO - DETALHADO(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.625.2022 - ADITIVO DE VALOR - CONV. 104.2022(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.621.2022 - PERMUTA DE LOTES - PMA Vs. BENEDITO ROZA ALBOAS(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.622.2022 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DA(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.623.2022 - ADITIVO CONV. 0314.2021 - AQUISIÇÃO VEIC. EDUCAÇÃO(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL Nº 1.624.2022 - DITIVO CONTRA-PARTIDA - AQUISIÇÃO VEIC. EDUCAÇÃO(1 documento) | ||||||||
| 1631/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.631.2022 - DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1161.2013(1 documento) | ||||||||
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1632/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.632.2022 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.576.2022(1 documento)
Os animais que forem encontrados soltos ficarão apreendidos pelo prazo máximo de 05 dias úteis, após o qual, se não reivindicada sua propriedade com os documentos hábeis para sua comprovação e sendo estes economicamente apreciáveis, serão imediatamente submetidos à leilão a ser procedido nos termos da Lei n.° 8.666/93.
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| 1633/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.633.2022 - INCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2023(1 documento) | ||||||||
| 1634/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.634.2022 -COMPATIBILIDADE DO PPA COM A LOA(1 documento) | ||||||||
| 1635/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.635.2022 - COMPATIBILIDADE DA LDO COM A LOA(1 documento) | ||||||||
| 1636/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.636.2022 - DOAÇÃO DE TELHAS(1 documento) | ||||||||
| 1637/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.637.2022 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO(1 documento) | ||||||||
| LEI M/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.638.2022 - SUPLEMENTAÇÃO 3%(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N.1626.2022-INCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2023(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N.1627.2022-EXCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2023(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N.1628.2022-ABERTURA DE CRÉDITO - DETALHADO(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N.1629.2022-ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N.1630.2022-COMPLEMENTAR - CRIA CARGOS; ATRIBUI FUNÇÕES, ALTERA NOMENCLATURA E MAJORA NÚMERO DE VAGAS EM C(1 documento) | ||||||||
| LEI MUNICIPAL N.1639.2022-DOAÇÃO DE LOTE PARA A EMPRESA - MM DOS SANTOS(1 documento) | ||||||||
| 1640/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.640.2022 - SUPLEMENTAÇÃO 7(1 documento) | ||||||||
| 1641/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.641.2022 - REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO(1 documento) | ||||||||
| 1642/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.642.2022 - CRÉDITO ESPECIAL REVEILLON 2022(1 documento) | ||||||||
| 1643/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.643.2022 - PARQUE DE EXPOSIÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(1 documento) | ||||||||
| 1644/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.644.2022 - PARQUE DE EXPOSIÇÃO SUPERAVIT(1 documento) | ||||||||
| 1645/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.645.2022 - VAN REC LEILÃO(1 documento) | ||||||||
| 1646/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.646.2022 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N 1564.2022(1 documento) | ||||||||
| 1647/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.647.2022 INCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2023(1 documento) | ||||||||
| 1648/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.648.2022 -LOA- 2023(1 documento) | ||||||||
| 1410//2022 LEI MUNICIPAL CÓDIGO SANITÁRIO(1 documento) | ||||||||
| 09/20/2022 EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 09/2022(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL N° 1.463-2021 AUTORIZA A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - TESTE SELETIVO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.464.2021 - AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.465.2021 - AQUISIÇÃO DE INSUMOS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.466.2021 - CRÉDITO ESPECIAL - RECURSOS DO COVID(1 documento) |
| LEI Nº 1311.2017 DISPÕE SOBRE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.471.2021 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.418.2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.472.2021 - AUTORIZA PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM 4 POR CENTO DO VALOR DO O(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.473.2021 - INCLUI AS ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.474.2021 - RGA - EXECUTIVO 2021(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.475.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - RECURSOS DO COVID(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.476.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - HOSPITAL(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.477.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - FUNDEB 40%(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.478.2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO - CACS.FUNDEB(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.479.2021 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITA MUNICIPAL(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.480.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - MANUTENÇÃO DOS PSF(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.481.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - COVID 19(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.482.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - PONTE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.483.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - ILUMINAÇÃO PÚBLICA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.484.2021 - COMPLEMENTAR - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 99 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.485.2021 - ALTERA A NOMINAÇÃO DADA À RUA C PARA Maria Rodrigues Batista -CÃMARA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.486.2021 - SUPERÁVT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - COVID(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.487.2021 - CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS.MT -ACÕES DE COMBATE A(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.488.2021 - CONFERE NOMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - CÂMARA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.489.2021 - ALTERA O VALOR CONSTANTE NAS TABELAS A e C, E REVOGA A TABELA B DO ART. 1° DA LEI MUNICIPA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.490.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO 2021.(1 documento) |
| 1410//2021 Criação do Código Sanitário do Município de Arenápolis(1 documento) |
| 1410/2021 Criação do Código Sanitário do Município de Arenápolis(1 documento) |
| Criação do Código Sanitário do Município de Arenápolis(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.491.2021 - TAXAS CEMITERIAIS(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.492.2021 - LDO 2022(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.493.2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 5% DO ORÇAMENTO VIGENTE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.494.2021 - CRÉDITO ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE 1033 - LOA 2021(1 documento) |
| 1.495/2021 LEI MUNICIPAL 1.495/2021 - NOEMAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVOS E LEGISLATIVO MUNIC(1 documento) |
| 1.496/2021 LEI MUNICIPAL Nº 1.496/2021 - Interrompe o corte ou a suspensão do fornecimento de águas no município de Arenápolis/MT(1 documento) |
| 1.497/2021 LEI MUNICIPAL 1.497/2021 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO 2021 -R$ 732.333,26 E (1 documento) |
| 1.498/2021 LEI MUNICIPAL 1.498/2021 - INCREMENTA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE(1 documento) |
| 1.499/2021 LEI MUNICIPAL 1.499/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTE (1 documento) |
| 1.500/2021 LEI MUNICIPAL 1.500/2021 Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício (1 documento) |
| LEI MUNICIPAL 1.501/2021 Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de fonte no projeto atividade (1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.502.2021 - CONFERE A NOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ARENÁPOLIS DE PROFESSORA MARIA (1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.503.2021 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAI(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.504.2021 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR (1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.505.2021 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO V(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.506.2021 - ALTERA METAS FINANCEIRAS DA LEI 1.492.2021 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.507.2021 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO 2021(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.508.2021 - SUPLEMENTAÇÃO PARA CRÉDITO ESPECIAL E INCLUSÃO DE LOA, PPA, E LDO DE 2021(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.509.2021 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO - MANUTENÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.510.2021 - ENDOSCOPIA E ULTRASON(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.511.2021 - INVESTIMENTOS COVID(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.512.2021 - COBRAR INGRESSOS PARA O SHOW BENEFICENTE DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2021(1 documento) |
| 1513/2021 Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA(1 documento) |
| 1514/2021 Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão do projeto Atividade 1003(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.515.2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.518.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - DEFESA CIVIL(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.519.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - SUPERAVIT(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.520.2021 - INCLUSÃO NO PPA E LDO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.521.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - HOSPITAL - MAC(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.516.2021 - INSITUI O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA INFANTIL E MAUS TRATOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMB(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.517.2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇ(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.522.2021 - CONFERE A NOMEAÇÃO DO PONTO DE TAXI - GERALDÃO TAXISTA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.523.2021 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL PARTICULAR E PROVER S(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.524.2021 - (COMPLEMENTAR ) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 787 DE 27 DE FEVEREIR(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.525.2021 - SUPLEMENTAÇÃO - CASA LAR(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.526.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 4%(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.527.2021 - Plano Pluri Anual 2022-2025(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.528.2021 -CRÉDITO ESPECIAL - QUADRA DE BASQUETE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.529.2021 - CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.530.2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 2.5% DO ORÇAMENTO VIGENTE(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.531.2021 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DE 2022 - LOA 2022(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.532.2021 - PROLONGAMENTO DA RUA PRESIDENTE VARAGAS - PARQUE DE EXPOSIÇÃO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.535.2021 - ALTERA METAS FINANCEIRAS E FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 E DÁ OUTRAS PRO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.533.2021 - RGA - EXECUTIVO 2021(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.534.2021 - DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DE ÁREA AO SINDICATO(1 documento) |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.536.2021 - CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA 2021 DE CENTO E OITENTA MIL REAIS(1 documento) |
| 1537/2021 Décimo Quarto Salário aos Profissionais da Educação Básica(2 documentos) |
| 1538/2021 Crédito Suplementar(1 documento) |
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